Matéria do Espaço Vital (www.espacovital.com.br) destaca: "O Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Estado do RS (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94) trata
tanto da redução da carga horária como do adicional de 20%, em se tratando de
trabalho prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte.
Em sua fundamentação, o relator também refere a Súmula nº 214 do STF: 'A duração legal da hora de serviço
noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não
dispensa o salário adicional'. Conforme o relator, o Estatuto e
Plano de Carreira do Magistério Público do RS (Lei nº 6.672/74), que é anterior
à Constituição Federal de 1988, cuida apenas da redução da carga horária de
trabalho noturno, mas não contempla a gratificação pelo trabalho noturno, numa
omissão legislativa perfeitamente passível de superação por meio do mandado de
injunção.
O mandado de injunção foi impetrado por dez professores públicos
estaduais. Anteriormente, eles haviam ajuizado ação contra o Estado do RS,
pretendendo o reconhecimento ao direito de gratificação pelo trabalho noturno,
vantagem prevista nos artigos 7, inciso IX, e 39, parágrafo 3º da Constituição
Federal de 1988, e artigo 29, inciso IV, da Constituição Estadual de 1989, para
os que trabalham das 22h às 05h".
O relator da ação, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa,
concedeu a injunção referindo que o estatuto funcional peculiar ao magistério
público estadual (Lei Estadual nº 6.672/1974) limita-se a prever a redução da
hora do serviço noturno, sem mencionar quanto ao acréscimo remuneratório.
Outro julgado de Minas Gerais: "Embora a remuneração do
professor seja calculada com base na hora-aula de 50 minutos, este profissional
tem direito à redução da hora noturna quando prestar serviço ao instituto
educacional após as 22h, devendo esta ser calculada levando-se em conta a
proporcionalidade entre a hora cheia de 60 minutos e a hora ficta de 52min30s
prevista na CLT. É este o teor de decisão da 3ª Turma do TRT-MG,
acompanhando voto do desembargador Bolívar Viégas Peixoto, ao deferir a um
professor horas extras decorrentes da redução da hora noturna".
Logo, professores, corram atrás dos seus direitos,
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