Municípios são responsáveis pelo acolhimento de animais

* Lourdes Sprenger

Começa a se formar a convicção, a partir de recentes decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de tese patrocinada por ativistas da causa animal, de que cabe aos municípios o acolhimento e o atendimento de animais domésticos, principalmente, aqueles que se encontram em situação de risco ou abandonados nas ruas.

Tais decisões se produziram por iniciativas do Ministério Público –  a partir de queixas das comunidades –, que interpôs ações no sentido de responsabilizar as prefeituras municipais pela omissão diante de um dever constitucional, especialmente pela submissão dos animais à crueldade caracterizada pelo abandono. São os casos das prefeituras de São Sebastião do Caí, Cruz Alta e Porto Alegre, cujas sentenças proferidas pelos juizados de primeiro grau foram ratificadas pelo TJ/RS.

Na decisão referente a São Sebastião do Caí, o TJ/RS manteve a sentença determinando que o município elaborasse programa que contemple medidas imediatas de controle de reprodução de animais domésticos para a população de baixa renda.  E mais: a apresentação de projeto de criação de centros de acolhimento e tratamento de animais domésticos e de tração (cavalos) em situação de risco.

Já a questão que tratou do resgate e acolhimento de cães bravios pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo município de Porto Alegre, o TJ/RS decidiu – diante de recurso do RS e agravo da Prefeitura – que, por intermédio do Batalhão Ambiental da BM, o Estado é responsável pelo resgate de cães bravios em vias públicas e o acolhimento dos animais é de responsabilidade da Prefeitura pelo seu órgão competente, a SEDA.

Não há dúvida de que resta aos municípios propor políticas de proteção aos animais domésticos abandonados e em situação de risco, incluindo maus-tratos e envenenamento. Dentre estas ações, cabe destacar a esterilização gratuita e universal, identificação por microchipagem e programas de educação com foco na guarda responsável e na adoção consciente.

* Ativista da causa animal e vereadora do PMDB de Porto Alegre.