Lei de Incentivo às Mídias Locais, Regionais e Comunitárias é sancionada

A descentralização de verbas de publicidade do Legislativo, Executivo e Judiciário do Rio Grande do Sul, finalmente, deu um pequeno passo em direção à concretização da democratização da comunicação. No dia 8 de abril, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 159/2012, de autoria do deputado Aldacir Oliboni, que institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais, Regionais e Comunitárias, e, no dia 22 de maio, o governador Tarso Genro sancionou a nova lei, que prevê, entre outros avanços, a sugestão de um percentual mínimo de 20% das verbas publicitárias dos três poderes gaúchos para pequenos veículos de comunicação. Apesar de ainda necessitar de regulamentação para entrar em vigor, a nova lei foi comemorada pela Associação dos Jornais de Bairro e Sergmentados (Ajob/Rede Jornal), que há mais dez anos solicita ao Governo do Estado a criação de uma política para os veículos comunitários da capital.

O projeto inicial previa a destinação de 10% dos recursos, mas emenda do próprio deputado Oliboni ampliou este índice para 20%, o que ainda é considerado pouco para os veículos comunitários, em função da não inclusão de parte destes na programação do Governo do Estado em 2013. Outras emendas contemplaram a inclusão dos veículos de caráter comunitário no texto da lei e a obrigatoriedade de um jornalista que seja responsável pela programação veiculada em jornais (as rádios e TVs comunitárias estão isentas desta obrigação).

Uma das razões da apresentação do projeto de lei é o fato de que, nos últimos anos, quatro grandes grupos de comunicação receberam a maior parte das verbas, o que, historicamente, vem dificultando o desenvolvimento de outras importantes mídias, como jornais de bairro, segmentados e rádios comunitárias, por exemplo. Em 2013, por exemplo, o Executivo estadual investiu, em média, por tipo de mídia, entre 5% e 10% em veículos locais, regionais e comunitários, enquanto mais de 80% foram destinados a veículos pertencentes aos quatro grandes grupos de comunicação do Rio Grande do Sul. Para se ter uma ideia, no ano passado, não houve investimento do Governo do Estado em jornais de bairro da capital gaúcha, apesar de, juntos, somarem mais de 200 mil exemplares distribuídos a cada mês na cidade, democratizando a comunicação para todas as classes sociais gratuitamente.  

Os objetivos da instituição de uma Política de Incentivo às Mídias Locais, Regionais e Comunitárias, além de fortalecer os pequenos veículos de comunicação, são ampliar a transparência na Administração Pública e democratizar o fluxo das informações direcionadas à população. Desta forma, a legislação contempla periódicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre 2 mil e 20 mil exemplares, editados sob responsabilidade de empresário individual, micro e pequenas empresas, desde que possuam jornalista responsável pela publicação (entre outras exigências) e veículos de radiodifusão local (rádios comunitárias), devidamente habilitados em conformidade com a legislação brasileira.

Para deputado Oliboni, a nova lei, que foi elaborada após amplo debate sobre o projeto de lei promovido com todos os setores da comunicação desde 2012, é um passo inicial, pois partilha das verbas publicitárias dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo é um dos pontos por que passa o debate da democratização da comunicação. “Entendemos essa aprovação como uma vitória, mas sabemos que há muito o que avançar”, destacou.

  

Para conferir o texto do Projeto, justificativa, íntegra das emendas e placar de votação, acesse:

 http://tinyurl.com/kyxfyh6