CMPA
Cleiton Freitas
vereador de Porto Alegre e delegado
de Polícia
O ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente) completa 25 anos neste ano. Já é um jovem adulto, que deveria
estar em plena atividade, gozando de todos os seus direitos e deveres. Mas a
realidade é perturbadora e exige reflexão. O ECA ainda caminha a passos lentos
na sua principal função, que é a de preservar a criança em seus principais
meios: o familiar e o social.
O ECA é lei fundamental para a
garantia plena dos direitos infantis. Compreende o desenvolvimento infantil de
forma ampla, na plenitude que o tema exige. A efetiva implementação do ECA só
se dará com investimentos públicos pesados e não com a sua desconstrução. Em
discussão acirrada, eivadas de debates reducionistas, a redução da maioridade
penal aprovada pela Câmara dos Deputados, em casos especiais, abala a própria
existência do ECA. Cuidar das crianças e jovens é tarefa do Estado. Está lá, no
ECA. Mas encarcerá-los em masmorras como as prisões brasileiras durante a fase
crucial de formação da personalidade é zelar pela infância?
Cuidar da infância é nossa
responsabilidade, de toda a sociedade, e fugir a ela é omissão grave. A
distância entre nossa realidade e o que preconiza a legislação não nos
desobriga de cumprir a lei, ao contrário, nos chama ao combate a falsas
soluções.
Alguém imagina conseguir
implementar alguma política pública sem investimento? Missão Impossível.
Lutemos pela qualificação das escolas, dos conselhos tutelares, pelo
financiamento da rede e das medidas protetivas e socioeducativas. E, quando a
alternativa for punir, que seja feita respeitando o ser em formação.
Um ECA eficaz, como ainda não
fomos capazes de forjar, é a única alternativa para uma sociedade mais segura e
mais justa.
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