Os deputados estaduais integrantes da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, por unanimidade, no dia
10 de setembro, deram parecer favorável ao projeto de lei 159/2012, que
institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais e Regionais, de
autoria do deputado Aldacir Oliboni, que objetiva, entre outras metas, uma
distribuição mais democrática das verbas investidas em publicidade pelos órgãos
públicos. Pela proposta, um percentual deverá ser destinado para as “mídias locais”,
que incluem jornais de bairro e segmentados, rádios comunitárias, blogs, entre
outros.
Na ocasião, foram feitas sugestões para inclusão no
projeto, com a do deputado João Fischer, para que as empresas de comunicação
que receberem as verbas públicas para publicidade disponibilizem as informações
sobre os recursos, como forma de trazer transparência. Já o deputado Oliboni
destacou que, “a partir do diálogo com os diferentes segmentos ligados à
comunicação”, foram colhidas outras sugestões, como aumentar o percentual
sugerido para 20% ou 30% e “também acrescentarmos ao rol de veículos os de
caráter comunitário”.
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