Loteamentos irregulares em pauta na Zona Sul

Campanha alerta para riscos de comprar lote ilegal

Cerca de 100 moradores da região Extremo Sul participaram, em 22 de agosto, no salão paroquial da igreja São João Paulo II, no bairro Lami, de reunião sobre regularização fundiária e loteamentos irregulares, que se localizam em maior número na Zona Sul de Porto Alegre. Atualmente, cerca de 300 loteamentos irregulares da cidade estão inscritos para regularização judicial, processo lento, mas necessário para que se conquiste a propriedade definitiva da área.

Durante o evento que faz parte de campanha “Morar em Loteamento Irregular não é legal”, que conta com a participação de órgãos públicos e entidades, a procuradora-chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria Geral do Município (PGM), Simone Somensi, destacou que o órgão vem recebendo denúncias de venda de terrenos e construções irregulares, o que prejudica os processos de regularização fundiária em andamento. A procuradora também explicou os limites impostos pela legislação.

O morador de loteamento irregular não conta com acesso a infraestrutura, transporte coletivo e espaços públicos, além de não ter a propriedade da área e ficar vulnerável e na incerteza acerca da sua permanência no local e também impedido de obter financiamento junto a instituições financeiras para construção ou reforma. A origem dos loteamentos irregulares, geralmente, se relaciona a uma área cujos lotes foram parcelados e vendidos indevidamente, sem estarem cadastrados no Registro de Imóveis (o que é considerado crime pelo artigo 50 da Lei 6.766/79).

  

Como verificar se um loteamento está regularizado na Prefeitura

- Entrar em contato com a Unidade de Parcelamento do Solo e Detalhamento da Secretaria Municipal do Urbanismo (Smurb)
Avenida Borges de Medeiros, 2.244, 4° andar
Telefone: (51) 3289-8675
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30

Como regularizar um loteamento ilegal
- Agendar reunião com a Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária da PGM
Telefone: (51) 3289-1485

Como denunciar loteamento ilegal
- Fazer contato com o Ministério Público Estadual

Telefone: (51) 3295-1618