União
Estável e as Novas Garantias,
segundo o Novo Código de Processo Civil
Maio é o mês das oficializações
matrimoniais, e nada melhor do que falarmos sobre as novas garantias que o novo
Código de Processo Civil estabeleceu para a União Estável. Logo, os direitos do
o casal que decidir viver em união com intuito de constituir família terão
maior destaque na sua proteção.
O Novo Código de Processo Civil
igualou a união estável ao casamento nos procedimentos judiciais, igualdade de
direitos, rompimento, partilha e inventário. A seguir, citaremos as seguintes
garantias:
1ª) Quando
um cônjuge entrar com uma ação na Justiça, o mesmo deverá ser qualificado que
está em união estável, como no caso de quem está casado. Esse fato assegurará a
proteção dos direitos patrimoniais, todavia deverá haver o consentimento do
outro cônjuge para propor a ação. O companheiro terá de ser chamado no processo
quando houver risco de prejuízo material.
2ª) Quando
houver a dissolução da união estável, sendo um dos cônjuges empresário ou
acionista, o outro poderá pedir para a empresa calcular o que tem a receber
para não haver má-fé nos bens e rendas adquiridos na constância da união
estável. Nesse caso, o companheiro lesado terá o direito de pedir que sejam
apurados os seus valores na sociedade.
3ª) No
caso de partilha por inventário, será obrigatório que o administrador dos bens
informe ao juiz se o falecido vivia em união estável e o seu regime de bens.
Assim, será evitada a exclusão do companheiro sobrevivente, que terá tratamento
igual ao concedido ao cônjuge casado no que se refere à nomeação do
inventariante.
Em suma, o Novo Código de
Processo Civil traz uma equiparação dos casados aos que vivem em união estável.
Dessa forma, ficou garantida a igualdade de direitos entre as diversas
modalidades de convivência de modo claro e seguro, priorizando a realidade do
cotidiano.
Para mais informações ou outras
dúvidas judiciais, estamos à disposição dos leitores de O Jornalecão.
Por Aurora
Cristina Cecatto (consultora jurídica)
Cecatto
& Araujo Advogados
Rua Paulo
Derly Strehl, 101 - Ao lado do Zaffari da Juca Batista.
Contatos:
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