O projeto de lei que previa a
criação do Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual foi vetado pelo governador José Ivo Sartori. Segundo
o Executivo, uma das razões seria vício iniciativa, pois, a justificativa é de
que seria de sua competência “a edição de normas e a alteração de condutas
relacionadas às políticas governamentais”.
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| Deputado Tiago Simon é o autor do projeto |
Entenda o que previa o projeto de
lei:
Aprovado pela Assembleia Legislativa em 12 de abril, o projeto de
autoria do deputado Tiago Simon previa a simplificação na formalização de
pequenos negócios, desburocratizando procedimento e incentivando o
empreendedorismo no Rio Grande do Sul. Este procedimento padrão no registro e
na legalização de empresas será realizado por meio da implantação da Redesim,
que possibilitará unicidade do processo de registro, identificação nacional
cadastral única, estímulo à formalização e redução de custos e das exigências
burocráticas.
Uma das alterações propostas era o registro único dos dados do segmento
de micro e pequenas empresas, com um único diploma legal, possibilitando que a
empresa seja registrada em poucos dias (atualmente, o processo leva semanas,
devido à necessidade de registro em locais diferentes). Mas a lei também
previa outros benefícios, como tratamento diferenciado às compras de órgãos
públicos e o acesso ao mercado externo. Por exemplo, processos licitatórios,
até o valor de R$ 80 mil, exclusivos para micro e pequenas empresas, além do
fomento à criação de linhas de crédito específicas para o segmento das Micro e
Pequenas Empresas. Também definiria a aplicação da chamada Fiscalização
Orientadora, prevendo dupla visita para a lavratura de autos de infração.
Assim, em caso de verificação de irregularidade, haveria um termo de orientação
prevendo prazo de 30 dias para que o empresário regularize a situação sem
sofrer penalidade.
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