Lei que simplifica e agiliza formalização de pequenas e microempresas à espera de sanção do governador

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Aprovado pela Assembleia Legislativa em 12 de abril, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 194/2015 - que cria o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual – depende apenas do governador José Ivo Sartori (que tem até 12 de maio para sancionar ou vetar a lei) para oportunizar a simplificação na formalização de pequenos negócios, desburocratizando procedimento e incentivando o empreendedorismo no Rio Grande do Sul. Este procedimento padrão no registro e na legalização de empresas será realizado por meio da implantação da Redesim, que possibilitará unicidade do processo de registro, identificação nacional cadastral única, estímulo à formalização e redução de custos e das exigências burocráticas.

Uma das alterações que a nova lei prevê é o registro único dos dados do segmento de micro e pequenas empresas, com um único diploma legal, possibilitando que a empresa seja registrada em poucos dias (atualmente, o processo leva semanas, devido à necessidade de registro em locais diferentes). Mas a lei também prevê outros benefícios, como tratamento diferenciado às compras de órgãos públicos e o acesso ao mercado externo. Por exemplo, processos licitatórios, até o valor de R$ 80 mil, exclusivos para micro e pequenas empresas, além do fomento à criação de linhas de crédito específicas para o segmento das Micro e Pequenas Empresas. Também está definida na lei a aplicação da chamada Fiscalização Orientadora, prevendo dupla visita para a lavratura de autos de infração. Assim, em caso de verificação de irregularidade, será lavrado um termo de orientação prevendo prazo de 30 dias para que o empresário regularize a situação sem sofrer penalidade.

O projeto, de autoria do deputado estadual Tiago Simon, vem sendo testado na prática em algumas cidades que estão desburocratizando os registros de empresas, como é o caso de Canoas, que criou o Balcão do Empreendedor. A experiência está sendo tão bem-sucedida que o prefeito Jairo Jorge recebeu, do Sebrae, em 2016, o prêmio Prefeito Empreendedor, concedido pelo Sebrae.